Diz a Constituição da República Portuguesa*1 que “Incumbe, designadamente, ao Estado para proteção da família… regular os impostos e os benefícios sociais, de harmonia com os encargos familiares”

e que “… a componente educativa da educação pré-escolar será gratuita em toda a rede de ensino”.

A Associação de Creches e Pequenos Estabelecimentos de Ensino Particular (ACPEEP) vem pelo presente tornar pública a sua posição face às declarações da Fenprof acerca de uma situação de "lay off fraudulento no setor social”, considerando que o acesso das IPSS’s ao layoff simplificado, durante o período de encerramento das instituições devido ao Covid-19, decretado pelo Governo, é promovido e consentido pelo próprio Estado, através do artigo 9º da portaria nº 85-A/2020 de 3 de abril.

Na sequência da Sessão Informativa realizada no dia 8-5-2020 para apresentação das Medidas para Reabertura das Creches pela Direção Geral de Saúde  pela Secretaria De Estado da Acção Social, a ACPEEP reiterou a sua posição de que algumas das medidas propostas não são exequíveis nem adequadas para a resposta social de CRECHE, solicitando a respetiva revisão e adaptação.