É injusto que o Ministério da Solidariedade e Segurança Social apoie as IPSS (Instituições Particulares de Solidariedade Social) em vez de ajudar diretamente as famílias. A Associação de Creches e Pequenos Estabelecimentos de Ensino Particular (ACPEEP) opõe-se ao aumento da comparticipação financeira das creches da Rede Social que ficarem abertas mais tarde do que o habitual.

O Governo decidiu criar um suplemento de € 486,60 para as creches das IPSS que justifiquem a necessidade de ter um horário de funcionamento superior a 11 horas. É um novo subsídio que acresce à comparticipação financeira do Estado por criança, que este ano aumentou de €245,16 para €250,33 / mês. Este novo suplemento associado ao aumento do subsídio mensal por criança vem acentuar ainda mais a discriminação negativa que recai sobre uma grande parte da população, que, por motivos vários, os seus filhos não frequentam as creches das IPSS.

Se há de facto um interesse legítimo em ajudar as famílias, que são quem realmente precisa, a comparticipação deveria ser atribuída diretamente aos encarregados de educação, num sistema transparente que garantisse que o seu recebimento fosse universal a todas as crianças que frequentassem os estabelecimentos legais, isto é, inscritos na Carta Social. Este apoio iria permitir que as famílias exercessem o direito à livre escolha da creche para os seus filhos, isto é, democratizar efectivamente o acesso às creches.

Há famílias carenciadas, com horários de trabalho muito longos, que têm os filhos em colégios particulares e não podem usufruir desse apoio, alerta a ACPEEP. Sobretudo nas zonas urbanas, escasseiam as vagas nas creches da Rede Social, pelo que muitos pais, mesmo com baixos rendimentos, acabam por optar por instituições privadas. Recordamos ainda que a maior parte dos equipamentos privados já funciona com um horário alargado, de 12 a 13 horas diárias.

A criação de um cheque-infância destinado às famílias seria uma boa alternativa a esta forma de comparticipação das IPSS, permitindo uma distribuição mais justa e transparente das ajudas estatais. Esta bolsa ou subsídio só poderia ser materializado em dinheiro junto de um equipamento regulado.

Considerando que, melhor que ninguém são as famílias que melhor sabem escolher o estabelecimento mais adequado às suas necessidades e aspirações, a atribuição diretamente a estas dos apoios estatais constituiria efetivamente um valioso contributo para a consecução do desígnio constitucional da igualdade de oportunidades.

pdfPRESS RELEASE - Horário alargado das creches