O Estado gasta, por ano, mais de 200 milhões de euros em creches de Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS). A comparticipação dada a estas instituições, por cada criança que recebem, tem um valor mensal fixo e não tem em conta o nível económico e social da família.

Face a notícias recentes sobre a utilização alegadamente abusiva de doações feitas a uma IPSS, assim como, a intenção manifestada pelo Governo de aumentar o apoio dado a estas instituições, a Associação de Creches e Pequenos Estabelecimentos de Ensino Particular (ACPEEP) entende que é urgente denunciar esta situação.

De acordo com o Protocolo Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário para o biénio 2015/2016, o Estado atribui, mensalmente, às IPSS uma comparticipação fixa de €250,33 por cada utente de uma creche.

Segundo dados do Relatório da Conta da Segurança Social 2015, reportados a 31 de dezembro de 2015, só nesse ano, o Estado teve um encargo superior a 212,4 milhões de euros, correspondente a mais de 72 mil (72.018) crianças que frequentaram IPSS.

Uma despesa que deverá ser ainda mais elevada nos anos seguintes. Apesar de o valor das comparticipações financeiras ter aumentado 1,1% em 2015, o atual Governo fez uma adenda, a 27 de julho de 2016, onde define um acréscimo de 1,3% da comparticipação financeira para “compensar os encargos decorrentes do aumento gradual da TSU” e fazer “a atualização de todos os acordos de cooperação em vigor”. Em resultado, o valor pago diretamente às IPSS, por cada criança que recebem, é atualizado para 253,58€.

Para além do subsídio que recebem do Estado, as IPSS cobram ainda uma mensalidade aos pais calculada em função do rendimento do agregado familiar. Segundo o Protocolo Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário para o biénio 2015/2016, “a comparticipação familiar, nas vagas não cobertas em acordo de cooperação, é de livre fixação”, ou seja, fica ao critério das IPSS definir os escalões e as percentagens a aplicar. Desta forma, tendo em conta que se trata de um valor proporcional ao rendimento do agregado familiar, a receita global das IPSS é tanto maior quanto mais elevado for o nível de riqueza das famílias cujos filhos admitem. E uma vez que as IPSS são livres de definir os critérios de admissão, sem qualquer tipo de condicionalismos, há a tendência de admitirem alunos com melhores capacidades financeiras em detrimento dos mais carenciados. Em consequência, os filhos das famílias com recursos financeiros vão ocupar os lugares nas IPSS e deixam de existir vagas para os que são, realmente, carenciados. Uma situação que não é ilegal, mas é, no mínimo, imoral.

Para além de permitir a discriminação de crianças, esta situação potencia um tratamento desigual às entidades da rede privada por parte do Estado. Perante a lei, tanto as IPSS como o ensino particular têm de prestar as mesmas atividades e serviços, segundo os mesmos requisitos de construção, técnicos, pedagógicos e de recursos humanos, quer nas creches quer nos jardins-de-infância. No entanto, os apoios estatais são atribuídos de forma injusta e desproporcionada. No financiamento ao investimento, as IPSS são subsidiadas entre 75 a 80%, a fundo perdido, enquanto o ensino particular não tem qualquer apoio. No financiamento ao funcionamento, as IPSS beneficiam de dois tipos de comparticipações – estatal e das famílias – mas, o ensino particular, mais uma vez, não recebe qualquer tipo de apoio em creches, nem para o funcionamento nem para as famílias​. ​Quem não tem recursos financeiros suficientes não tem acesso às creches desta rede.

Neste contexto, o Estado, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, está a contribuir para a discriminação de crianças, ao criar uma distorção de mercado no ensino privado e a aumentar indevidamente – e sem critério – a despesa pública. Para além disso, o Estado está também a favorecer uma rápida extinção das creches dos estabelecimentos particulares ​retirando-lhes a capacidade de sustentabilidade, e a contribuir para o aumento do desemprego no único sector auto-financiado.

Mais do que denunciar esta situação, a Associação de Creches e Pequenos Estabelecimentos de Ensino Particular (ACPEEP) defende que é urgente fazer cumprir a lei, que obriga o Estado a comparticipar de igual modo IPSS e o ensino particular, e alterar o atual modelo de financiamento direto às IPSS, privilegiando as famílias carenciadas e não as instituições.