O Estado, através da Segurança Social, está a comparticipar a educação de crianças oriundas de famílias ricas. No total, gasta, por ano, mais de 200 milhões de euros em creches de Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS). A comparticipação dada a estas instituições, por cada criança que recebem, tem um valor mensal fixo e não tem em conta o nível económico e social da família.

Face a notícias recentes que denunciam incumprimento da lei na Direcção-Geral da Segurança Social; a utilização alegadamente abusiva de doações feitas a uma IPSS, assim como, a intenção manifestada pelo Governo de aumentar o apoio dado a estas instituições, a Associação de Creches e Pequenos Estabelecimentos de Ensino Particular (ACPEEP) entende que é urgente denunciar esta situação.

De acordo com o Protocolo Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário para o biénio 2015/2016, o Estado atribui, mensalmente, às IPSS uma comparticipação fixa de €250,33 por cada utente de uma creche.

No capítulo das comparticipações financeiras, o apoio é referido, apenas, como sendo atribuído às IPSS por “utente/mês” sem qualquer tipo de discriminação positiva para famílias carenciadas, ficando ao critério das Instituições selecionar as crianças que entenderem.

Para além do subsídio que recebem do Estado, as IPSS cobram ainda uma mensalidade aos pais calculada em função do rendimento do agregado familiar. Segundo o mesmo Protocolo, “a comparticipação familiar, nas vagas não cobertas em acordo de cooperação, é de livre fixação”, ou seja, fica ao critério das IPSS definir os escalões e as percentagens a aplicar. Desta forma, tendo em conta que se trata de um valor proporcional ao rendimento do agregado familiar, a receita global das IPSS é tanto maior quanto mais elevado for o nível de riqueza das famílias cujos filhos admitem. E uma vez que as IPSS são livres de definir os critérios de admissão, sem qualquer tipo de condicionalismos, há a tendência de admitirem alunos com melhores capacidades financeiras em detrimento dos mais carenciados. Em consequência, os filhos das famílias com recursos financeiros vão ocupar os lugares nas IPSS e deixam de existir vagas para os que são, realmente, carenciados. Apesar de o Protocolo estipular que “as crianças que frequentam os estabelecimentos de educação pré-escolar da rede solidária ficam sujeitas aos mesmos critérios e condições definidos para as crianças que frequentam os estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública”, na realidade, isto não acontece. Esta situação está a ser coberta por uma lei, que é injusta porque não cumpre os pressupostos de um Estado social e solidário, mas aumenta a despesa pública, paga por todos os contribuintes portugueses.

Segundo dados do Relatório da Conta da Segurança Social 2015, reportados a 31 de dezembro de 2015, só nesse ano, o Estado teve um encargo superior a 212,4 milhões de euros, correspondente a mais de 72 mil (72.018) crianças que frequentaram IPSS.

E, apesar de, no Protocolo, o Governo afirmar que se trata de uma abordagem “menos dispendiosa para o Estado”, a verdade é se prevê uma despesa ainda mais elevada nos anos seguintes. O valor das comparticipações financeiras já tinha aumentado 1,1% em 2015 e o atual Governo fez uma adenda, a 27 de julho de 2016, onde define um acréscimo de 1,3% da comparticipação financeira para “compensar os encargos decorrentes do aumento gradual da TSU” e fazer “a atualização de todos os acordos de cooperação em vigor”. Em resultado, o valor pago diretamente às IPSS, por cada criança que recebem, foi atualizado para 253,58€.

Para além de permitir a discriminação de crianças e aumentar a despesa pública, esta situação potencia um tratamento desigual às entidades da rede privada por parte do Estado. Perante a lei, tanto as IPSS como o ensino particular têm de prestar as mesmas atividades e serviços, segundo os mesmos requisitos de construção, técnicos, pedagógicos e de recursos humanos, quer nas creches quer nos jardins-de-infância e educação pré-escolar. No entanto, os apoios estatais são atribuídos de forma injusta e desproporcionada. No financiamento ao investimento, as IPSS são subsidiadas entre 75 a 80%, a fundo perdido, enquanto o ensino particular não tem qualquer apoio. No financiamento ao funcionamento, as IPSS beneficiam de dois tipos de comparticipações – estatal e das famílias – mas, o ensino particular, mais uma vez, não recebe qualquer compensação direta; existe, apenas, a hipótese de os encarregados de educação poderem candidatar-se a um apoio caso tenham os filhos num jardim-de-infância ou pré-escolar, excluindo as creches.

Ao mesmo tempo, segundo o Protocolo, “em 2010, a economia social era composta por mais de 55 mil organizações”, das quais “4 mil organizações pertencem ao setor social e solidário”. Uma realidade que “ao longo destas últimas décadas, cresceu exponencialmente em número de IPSS constituídas.”

Neste contexto, o Estado, através do Ministério da Educação e do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, está a contribuir para a discriminação de crianças, a criar uma distorção de mercado no ensino privado e a aumentar indevidamente – e sem critério – a despesa pública. Para além disso, está também a favorecer uma rápida extinção das creches dos estabelecimentos particulares e cooperativos.

Mais do que denunciar esta situação, a Associação de Creches e Pequenos Estabelecimentos de Ensino Privado (ACPEEP) defende que é urgente corrigir uma discriminação injustificável e alterar o atual modelo de financiamento direto às IPSS, privilegiando as famílias carenciadas e não as instituições.