A Associação de Creches e Pequenos Estabelecimentos de Ensino Particular (ACPEEP) vem pelo presente tornar pública a sua posição face às declarações da Fenprof acerca de uma situação de "lay off fraudulento no setor social”, considerando que o acesso das IPSS’s ao layoff simplificado, durante o período de encerramento das instituições devido ao Covid-19, decretado pelo Governo, é promovido e consentido pelo próprio Estado, através do artigo 9º da portaria nº 85-A/2020 de 3 de abril.

Logo, este recurso de apoio à manutenção dos postos de trabalho, que levou à redução de 1/3 dos vencimentos dos trabalhadores do setor social não é ilegal ou “fraudulento”, mas é desnecessário e imoral face ao conjunto desmesurado de medidas e apoios extraordinários que já são concedidos às Instituições Particulares de Solidariedade Social, por via do artigo 2º da portaria atrás referida.

Ao analisar detalhadamente a portaria, comprova-se que o Estado:

1- continuou a garantir um apoio financeiro mensal às IPSS’s de 274€ por criança, que foi atualizado em 6 de abril 2020, para 283€ (Portaria 88-C/2020);

2- garante diversos apoios a fundo perdido, linhas de crédito especiais e recurso a trabalho voluntário;

3- coaduna com a colocação de trabalhadores em lay off;

4- permite que as IPSS’s decidam qual o desconto que efetuam nas mensalidades das crianças em Creche/Jardim de Infância, as quais podem inclusive não fazer qualquer desconto (o que aconteceu em alguns casos);

5- permite a extensão da isenção do IVA durante o período de emergência (alínea a) do n.º 10 do artº 15º do Código do IVA).

Ou seja, as IPSS’s receberam apoios financeiros do Estado, mas puderam colocar colaboradores em lay off e continuar a receber mensalidades das famílias. A ACPEEP entende, assim, que se verifica uma acumulação desproporcional de apoios a estas instituições que não são revertidos para os seus utentes nem para os seus funcionários. O ônus não está nas IPSS’s, que estão a actuar de acordo com as medidas decretadas. O Estado, sim, é que possibilita uma situação de elevada imoralidade, legalizada por si. Os verdadeiros lesados são os funcionários das mesmas que, no período em questão de encerramento das instituições, apenas auferiram 66% do seu vencimento, bem como as famílias que continuaram a pagar as mensalidades, com ou sem redução face ao valor habitual.

Importa ainda referir que as Creches privadas (não IPSS’s) são designadas pela Segurança Social como “creches lucrativas” (condição essencial à sustentabilidade de qualquer equipamento) e devido a esse fator, não são elegíveis para qualquer apoio extraordinário durante a pandemia da Covid-19.

Nem mesmo o sistema de incentivos à segurança nas Micro, Pequenas e Médias Empresas (programa ADAPTAR) tem grande adaptabilidade a este setor, dado que a maioria das creches têm um pouco mais de 10 trabalhadores (passam a ser consideradas pequenas empresas) e não podem, por isso, apresentar as despesas de adaptação de processos, de compra de equipamentos de proteção individual e de equipamentos e consumíveis de higienização e desinfeção, realizadas antes das candidaturas e antes da reabertura das creches., muito menos com os limites estabelecidos.

Com o encerramento temporário das creches, medida decretada pelo próprio Governo, verificaram-se algumas consequências graves, que vão desde um impacto negativo na relação entre proprietários e encarregados de educação devido ao pagamento das mensalidades, anulação de matrículas, perda de sustentabilidade e a colocação em risco de múltiplos postos de trabalho.

Perante esta situação de adversidade, a ACPEEP, após reunião com os seus associados, que demonstraram a sua instabilidade financeira devido a dificuldades em receber as mensalidades (única fonte de receita), pediu um apoio extraordinário ao Estado de 150€ por criança. O objetivo consistia em ajudar a reduzir o esforço das famílias, bem como em minimizar o impacto económico nas próprias instituições. Mas, do Estado, não houve qualquer resposta.

A ACPEEP condena esta situação, que apenas vem reforçar a discriminação que se verifica há vários anos e que tem gerado, logicamente, uma vasta contestação junto da rede de Creches Privadas. Verifica-se um cenário de concorrência desleal das IPSS’s, que tem resultado no encerramento de centenas de Creches Privadas nas últimas décadas e à redução de vagas em creches.

Em concreto, esta discriminação acontece para com as crianças e famílias, que ao invés de serem apoiadas em função do seu rendimento familiar, são apoiadas em função do estabelecimento que frequentam. Os apoios do Estado deveriam destinar-se às famílias, não às instituições, que têm a obrigação de ser autossustentáveis. O ideal é que todas as crianças tenham acesso às creches, nunca podendo existir uma discriminação económica e social.

A ACPEEP, seguindo uma estratégia que considera sustentável para o futuro do sector e mais justa e menos discriminatória para as crianças, tem vindo a defender o modelo de “Bolsas Sociais para a Infância”. Este modelo preconiza a criação de uma rede nacional de Creches licenciadas (independentemente da constituição jurídica de cada uma), com respostas diversificadas e bem estruturadas, ao alcance de todas as crianças, responsabilidades sociais e princípios éticos entre todos os intervenientes (Estado - Família - Creches), bem como um controlo rigoroso dos erários públicos. Este modelo tem vindo a ser implementado em alguns municípios (Cascais, Sintra, Leiria), com resultados muito positivos na redução das listas de espera para vagas em creche, na homogeneização das diferenças socias e no reforço da economia local.

No entanto, nunca se verificou abertura por parte da Segurança Social para o diálogo com a ACPEEP. E essa indisponibilidade deve-se a fortes interesses políticos em circunscrever o setor social, impossibilitando não só o diálogo como uma mudança que beneficie todas as creches e todas as famílias.

Apesar da disparidade verificada, a ACPEEP está ciente de que a união no sector é fundamental e esse é o rumo que tem seguido. As Creches podem, e devem, trabalhar em conjunto para a criação de soluções. Independentemente do modo de gestão dos equipamentos, o foco são, e serão sempre, as crianças e as famílias.