Para a ACPEEP, a publicação da Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro veio defraudar a expectativa que tinha sido criada pelo Governo, na anterior legislatura, no alargamento da gratuitidade das creches a todas a s crianças, além de pôr em causa alguns direitos e liberdades constitucionais dos cidadãos.

Há 4 questões que se colocam com esta lei:

1) Clarificação do critério

Quem são realmente as crianças que têm direito à gratuitidade da creche?

  • as que frequentam a creche pela primeira vez (independentemente da idade)?
  • as que entram para o berçário (primeiro ano de vida)?

2) Disponibilidade de vagas

Há vagas suficientes?

Quantas crianças vão ficar de fora, porque:

a) não têm acesso às vagas (limitadas) com acordo de cooperação, nos estabelecimentos de solidariedade social?

b) frequentam creches privadas (fora da rede de solidariedade social)?

3) Apoio para famílias com baixos rendimentos

Onde ficam as crianças de famílias com baixos rendimentos?

Se a gratuitidade das vagas seguir um critério de idade/1º acesso e não o critério do rendimento familiar (como tem sido até agora nas instituições do sector social), quantas mais famílias de baixo rendimento ficam sem acesso a vagas gratuitas? Qual é a solução/alternativa para estas famílias, onde vão deixar os filhos?

4) Custo desta medida

Porque razão esta medida da gratuitidade das creches se restringe aos equipamentos do sector social com Acordos de Cooperação com a Segurança Social?

Também são “particulares”, não são “públicos”, e seguem as mesmas regras de funcionamento e licenciamento.

É fácil provar que:

a) As mensalidades nas creches privadas (de gestão empresarial) NÃO SÃO MAIS CARAS do que nas

instituições de solidariedade social, porque, em média:

  • No sector Social – cada criança custa actualmente ao Estado, no mínimo 390€/mês via Protocolo de Cooperação (pp.19-20: comparticipação por criança: 293,66€ + 571,17€ de alargamento do horário + comparticipação de 80% no salário dos docentes); acresce ainda uma contribuição familiar para o estabelecimento, de acordo com os rendimentos.
  • Nas creches privadas de gestão empresarial as mensalidades custam em média 350€ (há estabelecimentos mais baratos, apenas nas grandes cidades chegam a ultrapassar os 400€)

b) Fica muito mais caro construir novos equipamentos do que contratar vagas nas creches privadas, de gestão empresarial (Sabe quanto custa construir uma creche?);

A ACPEEP já propôs ao Governo a realização de protocolos de cooperação para alargar a medida às crianças que frequentam as creches privadas, e pediu uma reunião à Senhora Ministra do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, para discutir formas de cooperação, mas até à data não houve qualquer resposta.

A ACPEEP já avançou com uma queixa à Provedoria da Justiça, tendo em conta o aspecto discriminatório desta lei que põe em causa os direitos e as liberdades constitucionais dos cidadãos e da sociedade civil.