A Associação de Creches e Pequenos Estabelecimentos de Ensino Particular, vem alertar para a necessidade de esclarecimento das famílias relativamente ao alargamento da gratuitidade das creches ao sector privado, a partir de janeiro de 2023, conforme tinha sido anunciado pelo Governo na Comunicação Social.
Com as nossas propostas, queremos fazer parte do Plano Estratégico de Educação e Formação em Portugal, que visa o aumento da oferta educativa para a faixa etária dos 0 aos 3 e da sua intencionalidade educativa, promover um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, incluindo coesão económica e social, emprego, produtividade, competitividade, desenvolvimento e inovação, num mercado único em bom funcionamento, com a concertação de todos os agentes do setor de apoio à primeira infância e à educação das crianças.
A Associação de Creches e Pequenos Estabelecimentos de Ensino Particular (ACPEEP) vem pelo presente tornar pública a sua posição face às declarações da Fenprof acerca de uma situação de "lay off fraudulento no setor social”, considerando que o acesso das IPSS’s ao layoff simplificado, durante o período de encerramento das instituições devido ao Covid-19, decretado pelo Governo, é promovido e consentido pelo próprio Estado, através do artigo 9º da portaria nº 85-A/2020 de 3 de abril.
Na sequência da Sessão Informativa realizada no dia 8-5-2020 para apresentação das Medidas para Reabertura das Creches pela Direção Geral de Saúde pela Secretaria De Estado da Acção Social, a ACPEEP reiterou a sua posição de que algumas das medidas propostas não são exequíveis nem adequadas para a resposta social de CRECHE, solicitando a respetiva revisão e adaptação.
Decretado o estado de emergência devido ao Covid-19 e com a perspetiva anunciada no último Conselho de Ministros do dia 9 de abril, de que as crianças não vão voltar mais para o ensino presencial até ao final do ano letivo, são cada vez mais as famílias que anulam as matrículas nos estabelecimentos privados, principalmente nas Creches e nos Jardins de Infância, onde a frequência não é obrigatória.
O Estado, através da Segurança Social, está a comparticipar a educação de crianças oriundas de famílias ricas. No total, gasta, por ano, mais de 200 milhões de euros em creches de Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS). A comparticipação dada a estas instituições, por cada criança que recebem, tem um valor mensal fixo e não tem em conta o nível económico e social da família.
