O Governo português assumiu publicamente como uma das grandes prioridades políticas o investimento numa Educação de infância de Qualidade com garantia de acesso universal e gratuito a todas as crianças, independentemente do seu contexto socio-económico, desde a creche à educação pré-escolar, isto é, desde os 0 aos 5 anos. com a promessa de mobilizar para tal os setores público, social e privado.
Governo não atualiza comparticipações de acordo com a inflação e com as atualizações salariais, nem paga os mesmos valores a todas as creches. Em causa estão mais de 6000 vagas que foram disponibilizados pelas creches privadas que aderiram ao programa da gratuitidade da Creche Feliz, para garantir a creche gratuita ao maior número possível de crianças a quem a lei concedeu esse direito.
A Associação de Creches e Pequenos Estabelecimentos de Ensino Particular, vem alertar para a necessidade de esclarecimento das famílias relativamente ao alargamento da gratuitidade das creches ao sector privado, a partir de janeiro de 2023, conforme tinha sido anunciado pelo Governo na Comunicação Social.
Com as nossas propostas, queremos fazer parte do Plano Estratégico de Educação e Formação em Portugal, que visa o aumento da oferta educativa para a faixa etária dos 0 aos 3 e da sua intencionalidade educativa, promover um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, incluindo coesão económica e social, emprego, produtividade, competitividade, desenvolvimento e inovação, num mercado único em bom funcionamento, com a concertação de todos os agentes do setor de apoio à primeira infância e à educação das crianças.
A Associação de Creches e Pequenos Estabelecimentos de Ensino Particular (ACPEEP) vem pelo presente tornar pública a sua posição face às declarações da Fenprof acerca de uma situação de "lay off fraudulento no setor social”, considerando que o acesso das IPSS’s ao layoff simplificado, durante o período de encerramento das instituições devido ao Covid-19, decretado pelo Governo, é promovido e consentido pelo próprio Estado, através do artigo 9º da portaria nº 85-A/2020 de 3 de abril.
Na sequência da Sessão Informativa realizada no dia 8-5-2020 para apresentação das Medidas para Reabertura das Creches pela Direção Geral de Saúde pela Secretaria De Estado da Acção Social, a ACPEEP reiterou a sua posição de que algumas das medidas propostas não são exequíveis nem adequadas para a resposta social de CRECHE, solicitando a respetiva revisão e adaptação.
