Somos uma Associação representativa de Creches e de Estabelecimentos de Ensino Pré-Escolar, com implantação em todo o território português.

Estes equipamentos têm alvará/autorização de funcionamento emitido pela Segurança Social ou pelo Ministério de Educação, respetivamente, foram construídos com investimento privado (sem custos para o Estado), têm todas as condições de segurança e profissionais com formação e muitos anos de experiência, têm projetos pedagógicos diversificados, horários alargados, têm uma grande proximidade das populações (muitos estão inseridos em zonas residenciais), representam cerca de 20% de todas as respostas sociais de apoio à primeira infância no país, foram reconhecidos pelo Estado como equipamentos de utilidade social e utilidade pública, pelo que pretendemos cooperar com a importante intenção do governo de alargar a acessibilidade e a gratuitidade das Creches e dos Jardins de Infância (dos 0 aos 6 anos) a todas as famílias que o pretendam.

Não somos um país rico, pelo que acreditamos que não se podem desperdiçar recursos do país.

Objetivos da nossa proposta:

1. Reforço do acesso a serviços e equipamentos de apoio à família, com menos custos para o Estado (construir menos, aproveitando o investimento privado já feito);
2. A criação pelo Estado de uma Rede Nacional Integrada de Creches e de Jardins de Infância acessíveis a todas as famílias;
3. Integração de todas as Creches e Jardins de Infância legais, que o pretendam, na Rede Nacional de Respostas Acessíveis à Infância (concertação das respostas sociais e de educação);
4. Não discriminação das famílias em função do tipo de Creche ou Jardim de Infância onde colocam os filhos, desde que se trate de um equipamento legal (com alvará e fiscalizado pelo Governo através das entidades de tutela);
5. Apoios do Estado iguais para situações familiares iguais (maior justiça social);
6. Gratuitidade da componente educativa da educação pré escolar para todas as crianças, independentemente do estabelecimento de ensino pré escolar que frequentam (como consta no artigo 16o da Lei Quadro do Ensino Pré-Escolar);
7. Maior diversificação pedagógica para todos;
8. Sustentabilidade de todos os equipamentos e maior transparência de custos.

Estratégias

Para a concretização destes objectivos, propomos:

1. A definição, pelo governo, de um valor de custo médio por criança/mês na valência de Creche e na valência de Jardim de Infância, ouvindo todas as associações que integram estes setores;
2. Elaboração de um protocolo entre o Governo e os Equipamentos que queiram integrar a Rede Nacional de Respostas Acessíveis à Infância, com regras claras e transparentes;
3. Para as famílias que tenham direito à gratuidade (como as famílias do primeiro e do segundo escalão do abono de família), o Governo pagará o valor previamente definido de custo por criança/mês, na modalidade que entender (diretamente à família ou ao estabelecimento licenciado);
4. As famílias que, numa fase transitória, ainda não possam beneficiar da total gratuitidade da frequência ou da componente pedagógica, deverão poder beneficiar de uma comparticipação parcial dos custos de frequência, variável e a definir pelo governo, em função dos seus rendimentos;
5. Fiscalização do processo de atribuição dos apoios, pelas respetivas tutelas.

Queremos fazer parte do Programa de Recuperação e Resiliência, tão anunciado pelo nosso Governo, e para o qual já demos o nosso contributo. Não queremos ser deixados para trás!

Com as nossas propostas, queremos fazer parte do Plano Estratégico de Educação e Formação em Portugal, que visa o aumento da oferta educativa para a faixa etária dos 0 aos 3 e da sua intencionalidade educativa, promover um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, incluindo coesão económica e social, emprego, produtividade, competitividade, desenvolvimento e inovação, num mercado único em bom funcionamento, com a concertação de todos os agentes do setor de apoio à primeira infância e à educação das crianças.

Fundamentação

Atualmente, apenas as Creches e os Jardins de Infância da Rede de Solidariedade Social que têm Acordos de Cooperação e recebem apoios financeiros da Segurança Social (IPSS, Misericórdias, Mutualidades, Cooperativas) oferecem vagas gratuitas ou comparticipadas em função dos rendimentos das famílias, às crianças dos 0 aos 6 anos.

As vagas existentes neste setor são manifestamente insuficientes para cobrir todas as necessidades das famílias em todo o país. A situação agravou-se ainda mais com o surgimento da pandemia do Covid19, que levou muitas famílias a retirar as crianças das Creches e dos Jardins de Infância, devido a dificuldades em pagar as mensalidades, o que levou ao fecho de mais 48 Creches, segundo dados oficiais da Segurança Social, não tendo contudo havido uma redução no número de crianças a necessitar de resposta.

As crianças que não têm vaga numa das instituições comparticipadas e cujas famílias não tenham capacidade financeira para pagar uma mensalidade normal numa Creche privada não comparticipada, ficam sem resposta/solução.

Os acordos de cooperação da Segurança Social só são feitos com instituições particulares que tenham um modelo de gestão sem fins lucrativos. Significa isto, em termos práticos, que essas instituições podem gerar lucro (o que é indispensável para a sua sustentabilidade), mas não podem distribuir os lucros pelos proprietários/entidades gestoras/corpos sociais, devem aplicar sempre o lucro ou excedente na instituição.

Mas, em termos práticos, é o que acontece também com as entidades privadas com um modelo de gestão lucrativa. Todas têm que fazer uma gestão eficiente e rentável da sua atividade, com um controlo apertado dos custos, prioridade de investimentos, para gerar o lucro necessário à sustentabilidade dos equipamentos e conseguir garantir a qualidade do serviço. Porque se não são rentáveis, têm que fechar (seja qual for os fins das instituições). O funcionamento de uma Creche ou de um Jardim de Infância, com o cumprimento de todas as normas/exigências legais acarreta custos muito elevados, que vão muito para além dos gastos com recursos humanos. E os custos não são proporcionais ao número de crianças. Não importa se uma creche tem 4 ou 14 crianças numa sala, tem que manter o mesmo número de recursos humanos (1 educadora e 1 auxiliar), tem que manter todas os equipamentos e sistemas de segurança, medidas de autoproteção, contratos de manutenção, pagar inspecções obrigatórias, renda do espaço, leasings e cumprir muitas outras obrigações para manter o espaço aberto.

Por isso, a diminuição de 5 alunos numa sala faz toda a diferença e pode ter um impacto significativo na sustentabilidade do equipamento, que é tanto maior quanto mais pequeno (capacidade máxima) for o estabelecimento.

O custo médio mensal de uma criança numa Creche ou num Jardim de Infância ronda os 300€. Nos centros urbanos, o custo é geralmente mais elevado, dado que as rendas do espaço também são mais elevadas. A legislação que define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização de todas as Creches em Portugal é a mesma (DL No 33/2014 de 4 de março), logo os custos de base deviam ser iguais ou aproximados, quer numa IPSS quer num equipamento particular de gestão dita lucrativa.

Apesar das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) terem um estatuto especial que lhes concede o acesso a taxas mais baixas e algumas isenções fiscais, muitas Creches de gestão dita lucrativa conseguem ter um custo médio por aluno igual ou até mais baixo que algumas IPSS. Mas não recebem qualquer compensação financeira da Segurança Social para poderem reduzir as mensalidades às famílias em função do seu rendimento ou do escalão do abono de família, quando o serviço que prestam é o mesmo.

E, apesar de terem vagas e da procura ser grande, as mesmas não são sempre preenchidas, e algumas acabam mesmo por fechar, desperdiçando todo o investimento que já foi feito de iniciativa privada e aumentando o erário público com situações de desemprego e construção de mais equipamentos financiados pelo Estado para aumentar a capacidade de resposta. Veja-se os milhões de euros que foram orçamentados pelo Estado para os Projetos do PARES 3.0 na construção de novos equipamentos. Não é assim que se desenvolve a economia de um país.

Os acordos exclusivos do Estado com o Setor Social origina um monopólio por parte das IPSS sobre as Creches e os Jardins de Infância, estrangulando a existência da iniciativa privada, fulcral para o desenvolvimento económico e social do país, nomeadamente das pequenas e médias empresas, e constitucionalmente previsto nos art.61.o, 62.o e 86o da Constituição da República Portuguesa.

Alertamos para a eminência de mais Creches e Jardins de Infância virem a fechar se o Estado não aceitar incluir todos os equipamentos particulares licenciados numa Rede Nacional Integrada de Respostas Acessíveis à Infância, e celebrar protocolos que permitam que todas as crianças possam ter acesso a todos os equipamentos, em situação de igualdade, e que todos os equipamentos licenciados possam ter condições sustentáveis e justas para desenvolver as suas actividades, sem aumentar o erário público.

Em muitos países da Europa, como na Holanda e na França, toda a rede de respostas à infância é apoiada pelo Estado, quer seja pública quer seja privada, como medida de promoção da natalidade, o que poupa milhares se não milhões de euros ao Estado. Porquê que em Portugal não se adopta um modelo que já se mostrou eficaz e mais económico? Porquê que se desperdiçam os recursos já existentes?

Assim, decidimos difundir a nossa proposta a todos os cidadãos e promover o debate público para fomentar a mudança política dos nossos governantes e a abertura ao diálogo. Pedimos a todos que partilhem os nossos artigos e entrevistas nas suas redes sociais para criar um movimento de mudança.

A Presidente da Direção Nacional da ACPEEP

Susana Batista